Principais Mudanças da Nova Lei dos Seguros (15.040/2024) para Corretores

Nova Lei dos Seguros (15.040/2024): o que muda para corretores e assessorias

As principais mudanças da nova Lei dos Seguros (15.040/2024) para corretores representam um divisor de águas no mercado segurador brasileiro. Após mais de duas décadas de debates legislativos, o país finalmente ganhou um marco regulatório moderno que substitui disposições do Código Civil de 2002 e atualiza regras que já não refletiam a realidade do setor. Para corretores de seguros e assessorias, compreender cada aspecto dessa legislação não é apenas recomendável — é essencial para a continuidade e o crescimento da atividade profissional.

A Lei 15.040, sancionada em dezembro de 2024, consolida normas que estavam dispersas em diferentes legislações e resoluções da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), trazendo maior segurança jurídica para todos os participantes da cadeia: seguradoras, corretores, assessorias e, sobretudo, os segurados. Neste artigo, a Aconseg-RJ apresenta uma análise detalhada das mudanças mais relevantes, com foco na atuação prática dos profissionais de corretagem e consultoria de seguros.

Contexto histórico e a necessidade de atualização da legislação de seguros

Para compreender a dimensão das mudanças da nova Lei dos Seguros para corretores, é importante revisitar o contexto que levou à sua aprovação. O marco anterior estava fundamentalmente ancorado nos artigos 757 a 802 do Código Civil de 2002, que por sua vez se baseavam em conceitos herdados do Código Civil de 1916. Em mais de um século, o mercado de seguros se transformou radicalmente — novos produtos, novos canais de distribuição, tecnologias digitais e uma complexidade de riscos que os legisladores do passado jamais poderiam prever.

O Projeto de Lei do Contrato de Seguro tramitou no Congresso Nacional por aproximadamente 20 anos, passando por inúmeras audiências públicas, emendas e substitutivos. Entidades representativas do setor, incluindo associações de corretores e assessorias em todo o Brasil, participaram ativamente desse processo, contribuindo para que o texto final contemplasse as demandas reais do mercado.

Entre os problemas que a nova legislação busca resolver, destacam-se:

• Insegurança jurídica: decisões judiciais contraditórias sobre temas como agravamento de risco, prazo prescricional e boa-fé contratual geravam incerteza para corretores e segurados.
• Lacunas normativas: produtos modernos como seguros cibernéticos, seguros paramétricos e microsseguros não tinham previsão legal adequada.
• Desatualização procedimental: regras sobre comunicação de sinistro, regulação e pagamento de indenizações não acompanhavam as práticas já adotadas pelo mercado.
• Falta de clareza sobre papéis: as responsabilidades e direitos de cada participante da cadeia de seguros precisavam de definição mais precisa.

A nova lei surge, portanto, como uma resposta a essas demandas acumuladas, oferecendo um arcabouço jurídico que dialoga com a realidade contemporânea do setor.

Principais mudanças da nova Lei dos Seguros que impactam diretamente os corretores

O texto da Lei 15.040/2024 traz dezenas de dispositivos relevantes, mas algumas mudanças afetam de maneira mais direta o cotidiano dos corretores de seguros e das assessorias. A seguir, detalhamos os pontos de maior impacto.

1. Redefinição do papel do corretor de seguros

A nova legislação reafirma e fortalece o papel do corretor como intermediário essencial na relação entre segurado e seguradora. O texto reconhece expressamente a função consultiva do corretor, que vai além da simples venda de apólices. Isso significa que o profissional passa a ter, também por força de lei, o dever de orientar adequadamente o cliente sobre coberturas, exclusões e condições contratuais.

Na prática, essa mudança traz implicações importantes:

• Dever de aconselhamento: o corretor deve informar ao segurado, de forma clara e compreensível, as características essenciais do produto contratado, incluindo riscos cobertos, exclusões e limitações.
• Responsabilidade profissional reforçada: a contrapartida do reconhecimento da função consultiva é uma responsabilização mais clara em casos de orientação inadequada ou omissão de informações relevantes.
• Valorização da intermediação: ao definir legalmente o escopo da atuação do corretor, a lei cria uma barreira de proteção contra tentativas de desintermediação e reforça a importância da assessoria qualificada.

2. Novas regras sobre a boa-fé e o dever de informação

Um dos pilares da nova lei é o tratamento mais equilibrado do princípio da boa-fé contratual. Anteriormente, o Código Civil impunha pesadas consequências ao segurado que omitisse ou prestasse informações inexatas na declaração de risco — incluindo a perda total do direito à indenização.

A Lei 15.040/2024 traz uma abordagem mais proporcional:

• Distinção entre má-fé e erro involuntário: a omissão ou inexatidão na declaração de risco só acarretará a perda do direito ao seguro se ficar comprovado o dolo (intenção deliberada de enganar) do segurado. Erros cometidos de boa-fé não resultam automaticamente na negativa de cobertura.
• Ajuste proporcional da indenização: em caso de inexatidão não dolosa, a seguradora poderá ajustar a indenização proporcionalmente ao prêmio que teria sido cobrado caso a informação correta houvesse sido prestada.
• Dever de informação bilateral: não apenas o segurado deve prestar informações precisas, mas a seguradora e o corretor também têm o dever de fornecer informações claras sobre o contrato e suas condições.

Para os corretores, essa mudança exige atenção redobrada no momento da coleta de informações para a proposta. A responsabilidade compartilhada no dever de informação significa que o profissional deve documentar adequadamente o processo de contratação e as orientações fornecidas ao cliente.

3. Modernização do processo de regulação e pagamento de sinistros

A nova legislação estabelece prazos mais claros e objetivos para a regulação de sinistros, tema que historicamente gera conflitos entre segurados, corretores e seguradoras. Entre as principais novidades, destacam-se:

• Prazo definido para análise do sinistro: a lei fixa prazos máximos para que a seguradora conclua a regulação do sinistro e se manifeste sobre a cobertura, reduzindo a possibilidade de demoras injustificadas.
• Fundamentação obrigatória em caso de negativa: a recusa de cobertura deve ser fundamentada de forma clara e específica, indicando a cláusula contratual que ampara a negativa e fornecendo ao segurado os elementos necessários para eventual questionamento.
• Pagamento parcial incontroverso: quando houver disputa sobre o valor total da indenização, a seguradora fica obrigada a efetuar o pagamento da parcela incontroversa enquanto a discussão sobre o restante prossegue.
• Atualização monetária: a indenização paga com atraso estará sujeita a atualização monetária e encargos, o que desestimula a postergação injustificada do pagamento.

Essas mudanças representam uma ferramenta poderosa para os corretores no acompanhamento de sinistros. Com regras mais claras, o profissional pode cobrar das seguradoras o cumprimento dos prazos legais e oferecer ao cliente uma assistência mais efetiva durante o processo de regulação.

4. Tratamento do agravamento de risco

O agravamento de risco sempre foi um dos temas mais controversos do direito securitário brasileiro. A legislação anterior era rigorosa ao prever a perda do direito ao seguro quando o segurado agravasse intencionalmente o risco, mas não definia com clareza os limites dessa regra.

A nova Lei dos Seguros traz disposições mais detalhadas:

• Comunicação obrigatória: o segurado deve comunicar à seguradora, por intermédio do corretor ou diretamente, qualquer circunstância que possa agravar substancialmente o risco coberto.
• Prazo para manifestação da seguradora: após receber a comunicação de agravamento, a seguradora terá prazo definido para se manifestar, podendo ajustar o prêmio, modificar as condições do contrato ou, em última hipótese, cancelar a apólice com aviso prévio.
• Proteção contra cancelamento arbitrário: o cancelamento da apólice por agravamento de risco deve seguir procedimentos específicos, garantindo ao segurado o direito de defesa e a restituição proporcional do prêmio pago.
• Agravamento que não guarda relação com o sinistro: se o agravamento de risco não tiver relação causal com o sinistro ocorrido, a seguradora não poderá utilizá-lo como fundamento para negar a indenização.

Para os corretores, o ponto de atenção está na função de intermediação: é fundamental orientar o cliente sobre a importância de comunicar alterações significativas no risco e documentar essas comunicações para proteção de todas as partes.

Novos tipos de seguros e ampliação do mercado na Lei 15.040/2024

Além de reorganizar as regras existentes, a nova Lei dos Seguros abre espaço para a consolidação de modalidades que já vinham sendo praticadas pelo mercado, mas que careciam de respaldo legal específico. Para corretores e assessorias, isso representa oportunidades concretas de diversificação de portfólio e ampliação de receita.

Seguros de grandes riscos

A lei estabelece um regime diferenciado para os chamados seguros de grandes riscos, que envolvem contratantes com maior capacidade técnica e financeira. Nesses contratos, há maior liberdade para negociação de cláusulas, flexibilização de condições padronizadas e menor grau de intervenção regulatória. Para corretores que atuam no segmento corporativo, essa mudança amplia o espaço de negociação e consultoria personalizada.

Microsseguros e seguros populares

Na outra ponta do mercado, a lei prevê tratamento simplificado para microsseguros, com linguagem acessível, processos de contratação desburocratizados e coberturas essenciais a preços acessíveis. Essa modalidade tem potencial para expandir significativamente a base de segurados no Brasil, especialmente em segmentos da população que historicamente não tinham acesso a produtos securitários.

Seguros paramétricos e inovações tecnológicas

A legislação também contempla os seguros paramétricos, nos quais a indenização é acionada automaticamente quando determinado parâmetro objetivo é atingido — como volume de chuvas, intensidade de ventos ou variação de índices econômicos. Essa modalidade, que elimina a necessidade de regulação tradicional de sinistro, já é utilizada em diversos mercados internacionais e ganha agora base legal no Brasil.

Outras inovações previstas ou viabilizadas pela nova lei incluem:

• Contratação digital: reconhecimento formal da validade de contratos de seguro celebrados por meios eletrônicos, incluindo aplicativos e plataformas digitais.
• Apólice eletrônica: a apólice digital tem a mesma validade jurídica do documento físico, simplificando processos e reduzindo custos operacionais.
• Assinatura eletrônica: aceite e assinatura por meios digitais são expressamente válidos para fins de formalização do contrato de seguro.

Como os corretores devem se preparar para a nova Lei dos Seguros

A adaptação às mudanças da nova Lei dos Seguros exige uma postura proativa dos corretores e assessorias. Não se trata apenas de conhecer o texto legal, mas de incorporar suas diretrizes na prática profissional cotidiana. Alguns caminhos são fundamentais nesse processo de atualização.

Capacitação e educação continuada

O primeiro passo é investir em capacitação profissional. Os corretores devem buscar cursos, seminários, workshops e materiais especializados sobre a nova legislação. Entidades de classe, como as Aconsegs e os sindicatos de corretores, têm papel central nessa formação, promovendo eventos e disponibilizando conteúdos que traduzem o texto legal para a linguagem prática do mercado.

Entre os temas prioritários para capacitação, destacam-se:

• Interpretação das novas regras sobre boa-fé e declaração de risco
• Procedimentos atualizados de regulação de sinistros e prazos legais
• Responsabilidades do corretor no dever de aconselhamento
• Oportunidades comerciais com novos tipos de seguros previstos na lei
• Aspectos de compliance e documentação das operações de corretagem

Revisão de processos internos e documentação

Com o reforço do dever de informação e a maior responsabilização profissional, os corretores e assessorias devem revisar seus processos internos. Isso inclui:

• Padronização de formulários: atualizar questionários de avaliação de risco e propostas de seguro para contemplar as exigências da nova lei.
• Registro de orientações: documentar formalmente as orientações prestadas ao cliente, especialmente sobre coberturas, exclusões e condições contratuais.
• Arquivo digital: manter registros organizados e acessíveis de toda a comunicação com clientes e seguradoras, incluindo e-mails, mensagens e atas de reuniões.
• Termos de ciência: implementar instrumentos que comprovem que o segurado recebeu e compreendeu as informações essenciais do contrato.

Fortalecimento da atuação consultiva

A nova lei valoriza expressamente a função consultiva do corretor. Isso significa que o mercado tende a premiar cada vez mais os profissionais que atuam como verdadeiros consultores de risco, e não apenas como vendedores de apólices. O corretor que se posiciona como especialista — capaz de analisar a exposição do cliente a riscos, recomendar coberturas adequadas e acompanhar a evolução do contrato ao longo do tempo — terá vantagem competitiva significativa.

Essa atuação consultiva se materializa em práticas como:

• Análise personalizada do perfil de risco do cliente antes da contratação
• Apresentação comparativa de propostas de diferentes seguradoras com explicação detalhada das diferenças
• Acompanhamento periódico da adequação das coberturas às mudanças na situação do segurado
• Assistência completa durante o processo de sinistro, incluindo orientação sobre documentação e acompanhamento dos prazos de regulação
• Relatórios periódicos sobre o programa de seguros do cliente, com recomendações de ajustes

Atenção ao período de transição

É importante destacar que a Lei 15.040/2024 prevê um período de transição para que o mercado se adapte às novas regras. Durante essa fase, coexistirão contratos firmados sob a legislação anterior e novos contratos já sob a égide da nova lei. Os corretores devem estar atentos a essa dualidade, compreendendo qual regime se aplica a cada situação e orientando seus clientes de acordo.

A SUSEP também deverá editar regulamentações complementares para detalhar aspectos operacionais da nova lei, o que exigirá acompanhamento contínuo por parte dos profissionais do setor.

O papel das assessorias e entidades de classe na implementação da nova lei

As assessorias de seguros e as entidades representativas do setor têm responsabilidade fundamental na disseminação do conhecimento sobre a nova legislação. Organizações como a Aconseg-RJ atuam como ponte entre as mudanças normativas e a prática cotidiana dos profissionais, traduzindo a complexidade jurídica em orientações aplicáveis.

Esse papel se manifesta em diversas frentes:

• Promoção de eventos técnicos: palestras, seminários e painéis de debate com especialistas em direito securitário e profissionais do mercado.
• Produção de conteúdo educativo: artigos, guias práticos e materiais de referência sobre as mudanças legislativas.
• Representação institucional: participação em audiências públicas, consultas da SUSEP e diálogos com o poder legislativo para defesa dos interesses da categoria.
• Networking e troca de experiências: criação de espaços para que corretores e assessorias compartilhem práticas, dúvidas e soluções relacionadas à implementação da nova lei.

A força do setor está na capacidade coletiva de se adaptar às mudanças e de transformar desafios regulatórios em oportunidades de crescimento e profissionalização.

Conclusão: um novo capítulo para o mercado de seguros brasileiro

A Lei 15.040/2024 não é apenas uma atualização normativa — é um novo capítulo na história do mercado de seguros no Brasil. Para os corretores e assessorias, as mudanças trazem desafios reais, mas também oportunidades concretas de valorização profissional, ampliação de mercado e fortalecimento da relação de confiança com os segurados.

O reconhecimento legal da função consultiva do corretor, a modernização das regras de boa-fé, os prazos mais claros para regulação de sinistros e a abertura para novos produtos securitários compõem um cenário favorável para quem se dispõe a evoluir junto com o mercado. Por outro lado, a maior responsabilização profissional e o dever de informação reforçado exigem preparo técnico, organização e compromisso com a qualidade do atendimento.

O momento é de estudo, reflexão e ação. Os profissionais que se anteciparem à curva de aprendizado — investindo em capacitação, revisando processos e adotando uma postura genuinamente consultiva — estarão mais bem posicionados para prosperar no novo ambiente regulatório. A nova lei, em última análise, premia a competência e a seriedade, valores que sempre definiram os melhores profissionais do setor de seguros no Brasil.