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Relator da MP 905 restitui a Lei que regulamenta o Corretor

February 20, 2020

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Associação de proteção veicular é multada em R$ 3 milhões

19/11/2018

 

A Susep multou em R$ 3 milhões a Associação dos Proprietários de Caminhões São Cristóvão (APROCSCE) por atuar irregularmente no mercado legal de seguros. Esse valor é o limite imposto pela legislação para infrações ao disposto no artigo 757 do Código Civil.

 

Nos termos da legislação em vigor, os dirigentes da associação poderão interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização (CRSNSP), no prazo de 60 dias.

 

Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, a associação poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 2.250.000,00, já deduzido o desconto de 25% da multa aplicada.

 

A Guia de Recolhimento da União – GRU para o referido pagamento deverá ser retirada na sede da Susep (Av. Presidente Vargas 730 – Centro – Rio de Janeiro-RJ), onde poderá ser obtida vista e retirada de cópias dos autos.

 

Decorrido o período de 60 dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo enviados a Procuradoria Federal para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União.

 

Além disso, caso não haja o pagamento, o referido débito será inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (CADIN), após 105 dias.

 

INTIMAÇÃO. A Susep também intimou os dirigentes da ASSOCIOESTE – Associação dos Proprietários de Caminhões da Região Oeste de Santa Catarina, a apresentar sua defesa, no prazo de 30 dias, em face da representação por atuar como seguradora sem a devida autorização legal.

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