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January 14, 2020

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Susep faz alterações no Plano de Regulação 2018

11/09/2018

 

A Susep alterou o plano de regulação anteriormente aprovado através da Deliberação 206/18, editada em abril.

 

Uma das novidades diz respeito aos inquéritos administrativos, que tem como objetivo estratégico “assegurar a estabilidade do mercado”. A intenção é viabilizar a apuração dos indícios de infração quando não há elementos conclusivos sobre a sua materialidade ou autoria.

 

No que se refere ás pendências está sendo proposto adequar o normativo existente (Circular 427/11) aos novos procedimentos de fiscalização e monitoramento.

 

Está sendo sugerido ainda adaptar as condições gerais do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) às novas nomenclaturas e documentações.

 

Será elaborada ainda uma minuta de deliberação da Susep para normatizar o processo de propositura de regimes especiais.

 

Para entender melhor as mudanças, a Assessoria Técnica do Sincor-SP avalia o documento e faz as seguintes pontuações:

 

1. PR – Plano de Regulação:

 

a. Item 23 – Fiança Locatícia = Complementar a Circular em vigor para atuar na regulação da concorrência;

 

b. Item 24 – Seguro Prestamista (vida) = Estabelecer novas regras e critérios;

 

c. Item 25 – Flexibilização no envio das Condições Contatuais = Preconiza alteração nas normas em vigor;

 

d. Item 27 – RCO – Transportador Rodoviário = Simplificação das regras atuais. Maior abrangência;

 

e. Item 29 – Pecuário e Animais = Já editada minuta de Circular em Audiência Pública com a contribuição da Comissão Rural do Sincor-SP;

 

f. Item 31 – RCF – DC = Implementar novo marco legal do Transporte Rodoviário de Carga.

 

2. Estudos

 

a. Item 1 – Fiança (Estipulante) = Atuação na regulação da concorrência para minimizar o risco de conduta. Provável alteração no normativo em vigor.

 

3. Pendências 2017

 

a. Guarda de documentos = Já editada minuta de Circular em Audiência Pública com a contribuição do Sincor-SP, por meio da Assessoria Técnica, Comissão Jurídica e ID Seguro.

 

Veja a íntegra das propostas neste endereço eletrônico:

 

http://www.susep.gov.br/setores-susep/seger/codin/Deliberacao%20206-2018%20e%20Plano%20de%20Regulacao%202018_SEI_15414.632896_2017_52.pdf

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