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Relator da MP 905 restitui a Lei que regulamenta o Corretor

February 20, 2020

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PL cria marco legal para venda eletrônica de seguro e previdência

22/08/2018

 

Pelo texto, poderão ser realizados eletronicamente – além das contratações –, propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes e apólices

 

O Projeto de Lei 9409/17, em tramitação na Câmara dos Deputados, autoriza a contratação eletrônica de operações de seguros, de microsseguros e de planos de previdência complementar, desde que os documentos e as assinaturas utilizem certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

 

A proposta é de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). Pelo texto, poderão ser realizados eletronicamente – além das contratações – propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes e apólices.

 

Vergilio também estende a possibilidade de assinatura de contratos por meio eletrônico para as transações nas áreas de capitalização, cosseguro, resseguro, retrocessão e nas atividades operacionais de sociedades corretoras de resseguros.

 

Identificação e guarda
 

O texto determina que os documentos eletrônicos devem ser identificados com a data e a hora de envio e de recebimento pelas partes interessadas. Além disso, os documentos deverão ser armazenados pelos emissores, como as corretoras de seguro e as entidades abertas de previdência complementar.

 

Pelo projeto, os documentos assinados e certificados eletronicamente cumprem “os atributos de autenticidade, confidencialidade, integridade e validade jurídica”. Os contratos, com todas as suas partes, deverão ser disponibilizados nos sites das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência complementar, com acesso por meio de login e senha.

 

Marco legal
 

Lucas Vergilio afirma que a proposta visa instituir o marco legal da contratação de seguros privados pela internet ou outro meio eletrônico, que ganhou impulso com o comércio eletrônico.

 

“As operações de seguros realizadas na forma eletrônica, com segurança e respaldadas por uma lei específica, podem impactar positivamente em agilidade, diminuição de custos administrativos e operacionais. E também na inibição de tentativas de fraudes, que é motivo de constantes preocupações do setor”, argumenta.

 

Tramitação
 

O PL 9409/17 será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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