Projeto de Lei quer coibir o comércio ilegal de seguros

 

 

Ainda no mês de agosto, a Câmara dos Deputados vai instalar a comissão especial que irá analisar o Projeto de Lei 3139/2015 do deputado federal Lucas Vergílio (SD/GO), que regula as operações de seguros e resseguros.

 

“A justificativa do projeto de lei é a de que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP vem apurando, sistematicamente, através de vários processos administrativos sancionadores, originários de denúncias a ela formalizadas, que diversas associações, cooperativas e outros, vêm atuando como se sociedades seguradoras fossem, sem a devida autorização legal”, disse, em rápida entrevista ao site Justiça Em Foco o deputado Lucas Vergílio.

 

Os líderes dos partidos devem indicar os integrantes.

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