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November 18, 2019

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Juiz do Paraná proíbe venda de proteção veicular

30/03/2017

O juiz federal Rony Ferreira, titular da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu, proibiu a Associação dos Amigos do Paraná (ADAUP) de realizar atividades como seguradora. A liminar foi concedida após a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, ajuizar Ação Civil Pública.

 

Na decisão, o magistrado federal determina que a ADAUP se abstenha de comercializar, ofertar, veicular ou anunciar, por qualquer meio de comunicação, alguma modalidade contratual de seguro em todo o território nacional. A associação ainda fica proibida de renovar os contratos em vigor, sob pena de multa diária no valor de R$ 5m mil.

 

A empresa também deve encaminhar a todos os associados e consumidores informativos da ação judicial contendo o teor da decisão liminar, no prazo de 10 dias. A publicação da decisão deve ser feita no site da companhia, em um jornal de grande circulação na cidade de Foz do Iguaçu e nas cidades de residência de associados/consumidores que tenham contratado seguros.

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